ANPD cria novo método de denunciar violação de dados (LGPD)
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) lançou um novo método para facilitar a denúncia de violações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
A novidade é um canal de denúncia online disponível no portal do governo brasileiro, acessível por meio do Gov.br. O objetivo é tornar o processo mais simples e acessível para os cidadãos, dispensando a necessidade de criar uma nova senha e agilizando o envio de informações.
A partir de 08/07/2024 o envio de requerimentos à ANPD (Denúncias e Petições) deve ser realizado por meio do preenchimento de formulário disponível na página do serviço Abrir requerimento relacionado à LGPD.
Confira as principais características do novo canal de denúncia:
Acesso pelo Gov.br: Basta realizar o login com sua conta Gov.br para acessar o canal de denúncia.
Formulário simplificado: O formulário foi redesenhado para ser mais intuitivo e fácil de preencher, exigindo apenas as informações essenciais para a análise da denúncia.
Sem necessidade de anexar documentos: A etapa de anexação de documentos foi eliminada, otimizando o tempo dos usuários.
Acompanhamento da denúncia: É possível acompanhar o status da sua denúncia no próprio canal, recebendo notificações por e-mail sobre o andamento do processo.
O que é?
O que é uma petição de titular?
Petição de titular é uma solicitação realizada pelo titular de dados pessoais à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), quando não conseguir exercer seus direitos perante o controlador de dados pessoais.
O que é uma denúncia?
As denúncias são as comunicações feitas à ANPD por qualquer pessoa, natural ou jurídica, de suposta infração à legislação de proteção de dados pessoais brasileira, diferente da petição de titular.
As denúncias de descumprimento à LGPD possuem a característica de não se relacionarem, necessariamente, a uma situação específica de um determinado titular de dados pessoais. Geralmente, são situações que atingem um conjunto de titulares de dados ou que impossibilitam o exercício de direitos por parte dos titulares.
Sobre a solução:
O novo serviço representa um avanço importante na modernização e na acessibilidade dos serviços oferecidos aos titulares de dados pessoais. Ele é o resultado de um ano de trabalho direcionado a proporcionar uma experiência fluida e eficiente aos usuários. O GOV.BR, já usado por mais de 150 milhões de brasileiros, dispensa a criação de mais uma senha e simplifica o acesso a mais de 4.200 serviços digitais.
“A disponibilização deste novo sistema para os usuários reflete o compromisso da ANPD com a garantia dos direitos dos titulares de dados pessoais. O nosso objetivo é estar cada vez mais perto do cidadão por meio de processos simples e eficientes”, explica o Diretor-Presidente da Autoridade, Waldemar Gonçalves.
“As soluções do GOV.BR estão disponíveis para todos os órgãos federais, pois o nosso objetivo é simplificar e facilitar a vida dos cidadãos brasileiros”, afirmou o secretário de Governo Digital do MGI, Rogério Mascarenhas.
Para garantir uma transição suave e sem interrupções nos serviços prestados, o método antigo, via Sistema Eletrônico de Informações (SEI), continuará operacional. O objetivo é permitir que os cidadãos se familiarizem com o novo e permitir que eventuais inconsistências sejam identificadas e corrigidas.